quinta-feira, 24 de abril de 2014

CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUTORIZA EXECUTIVO A DECIDIR SEM OUVIR O CONGRESSO SOBRE TRÂNSITO E PERMANÊNCIA DE FORÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL

TEM GENTE INDIGNADA COM ESSA  MERDA.

Vejam o que informa o site da Câmara dos Deputados:
O Plenário aprovou, por 270 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 276/02, do Executivo, que permite ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização do Congresso Nacional, nos casos previstos.

Aprovado na forma de uma emenda substitutiva apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

O QUE PREVÊ

O Projeto de Lei Complementar 276/02, do Executivo, autoriza o presidente da República a delegar ao ministro da Defesa e aos chefes das Forças Armadas a permissão para forças estrangeiras transitarem pelo território nacional ou permanecer temporariamente.

Essa permissão vale para os quatro casos em que o presidente da República tem competência privativa para permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam no território nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional. Esses casos, previstos na Lei Complementar 90/97, são os seguintes:
 
- execução de programas de treinamento e missão de transporte de pessoal ou carga coordenada por instituição pública brasileira;
- visitas oficiais ou não, programadas por órgãos do governo;
- atendimento técnico, para abastecimento, reparo ou manutenção de navios ou aeronaves estrangeiras; e
- missão de busca e salvamento.

Fora desses casos, o Congresso Nacional deve sempre ser ouvido para a autorização.
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O QUE DIZ NOSSA PATRIÓTICA FORÇAS ARMADAS????? 

SEGURANÇA PODERÁ SER FEITA PELAS FORÇAS ARMADAS


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