UMA
BOA IDÉIA APLICADA DE MANEIRA ERRADA
Cumprir o projeto político para o qual
foi eleito, de maneira efetiva e consistente, é o sonho de qualquer governante.
Tal legado permitirá não só que deixe o poder de cabeça erguida, mas também que
se torne um exemplo a ser seguido pelos sucessores. No oposto temos o
governante incapaz de deixar alguma marca pessoal relevante, e, por isso,
fadado ao esquecimento. Não é difícil situar o governo da presidente Dilma
nesse contexto, já que até o momento pode ser definido como uma gestão sem nenhum
projeto próprio marcante, e, portanto, sem legado particular. Entretanto, parece
que algo está mudando neste aspecto. Embora um pouco tarde, tendo em vista que
o seu mandato se encerra no final de 2014, ela resolveu implantar o programa “Mais Médicos”, como uma espécie de
vitrine de governo. Temos que reconhecer que o projeto de levar médicos até os
rincões mais remotos do país é algo importante e merece elogios. Entretanto, a
forma escolhida para implantar o programa é totalmente irregular.
Segundo amplamente noticiado, o Ministério
da Saúde responsável pelo programa “Mais
Médicos” não conseguiu preencher o número de vagas abertas com
profissionais brasileiros. Assim, optou por contratar médicos estrangeiros para
o preenchimento das vagas remanescentes, tendo inclusive assinado um convênio
com a Organização Panamericana de Saúde (OPAS) para trazer quatro mil médicos
cubanos para o país. Basicamente todos os profissionais médicos contratados
receberão um salário mensal de R$ 10.000,00 além de uma ajuda de custo e
moradia. Ocorre que a análise do modelo de gestão do programa traz a lume
inúmeras falhas. Em primeiro lugar, ao arrepio das normas legais vigentes, o governo
brasileiro dispensou a validação dos diplomas dos profissionais estrangeiros
contratados, de maneira que é impossível aferir se realmente possuem capacidade
para exercício da medicina no país. Essa é uma questão delicada. Como se sabe,
um médico brasileiro, em caso de falha na prestação de seu trabalho, além de
responder civil e penalmente, também pode ser julgado pelo tribunal de ética
profissional, do Conselho Regional de Medicina no qual está inscrito, podendo
até receber pena de cassação do exercício profissional. Ora, os profissionais
contratados no programa “Mais Médicos”
não estão vinculados a nenhum conselho de medicina, e, portanto, não serão
fiscalizados e nem devidamente punidos nos casos de falhas profissionais. Deve-se
ressaltar, ainda, que é até provável que os erros dos médicos sem diploma
validado sejam encobertos pelas autoridades que permitiram o seu ingresso no
país, temerosas de sua própria responsabilização civil e criminal. Infelizmente
esta é a natureza humana. Portanto, para segurança da população é preciso restabelecer
os mecanismos preconizados em Lei para o exercício da medicina no Brasil. Com a
palavra o Ministério Público, que tem obrigação constitucional de exigir
esclarecimento e transparência nessa matéria. Em tempo, recentemente o governo
brasileiro negou a autorização para abertura de novos cursos de medicina e,
inclusive, cancelou a licença de funcionamento dos cursos de algumas faculdades
que não estavam qualificando adequadamente os formandos, porém no momento,
incoerentemente está aceitando importar profissional estrangeiro sem sequer aferir
o seu conhecimento e nem comprovar a sua qualificação técnica. Não tem sentido
isso.
Em segundo lugar, temos a questão
trabalhista. No caso dos médicos cubanos, o Ministério da Saúde fará o repasse
do valor acertado para o governo cubano, o qual será o responsável pelo
pagamento dos profissionais que vão trabalhar no Brasil. O detalhe curioso é
que segundo amplamente noticiado, o governo cubano embolsará cerca de 70% (setenta porcento) do valor transferido
pelo Ministério da Saúde, repassando para os médicos apenas o restante. Ora,
como foram contratados para prestar serviço no Brasil, os médicos cubanos estarão
sujeitos a lei brasileira, independentemente dos acertos e conchavos na esfera
governamental. Nesse particular em muitos aspectos essa forma de contratação
afronta as regras estabelecidas pela CLT, especialmente porque será
impraticável aferir se a quitação do salário se deu na forma e prazos legais,
no valor estipulado, etc. Ademais, como ficará a questão da subordinação dos
médicos cubanos? Devem prestar contas a quem os contratou (governo brasileiro) a quem os selecionou (OPAS) ou a quem efetivamente pagará os salários (governo cubano)? Em caso de doença e/ou
acidente ocupacional, quem será o responsável? Por outro lado, com relação aos
profissionais cubanos existe ainda um agravante. Embora contratados para
atendimento através do programa “Mais
Médicos” do governo federal, vão receber um salário equivalente a 30%
daquele pago aos profissionais de outras nacionalidades. Isso é ilegal, tendo
em vista que se o profissional cubano executou o mesmo trabalho que o seu
colega espanhol e/ou português, deve receber idêntico salário. Portanto, se o
programa “Mais Médicos” paga R$
10.000,00 pelo serviço de qualquer profissional contratado independentemente da
nacionalidade, sendo que o governo de Cuba recebe o dinheiro, porém, repassa
para os médicos cubanos apenas R$ 3.000,00 é fato que o Ministério da Saúde
terá um grande problema, de vez que após três anos, quando findar o prazo da
contratação, o médico cubano que se sentir lesado poderá entrar na Justiça do
Trabalho, pleiteando a diferença de salário entre o que deveria ter recebido e
o que efetivamente lhe foi pago no mês, que corresponde a R$ 7.000,00. Par se
estimar o montante total da dívida, a conta é simples: 3 (número de anos da vigência do programa) multiplicando por 12 (número de meses do ano) multiplicado
por R$ 7.000,00 (valor que recebeu a
menos em cada mês), porém, o resultado é assustador. Ao findar o convênio,
cada médico cubano teria direito de receber do governo brasileiro R$ 252.000,00
valor que seria efetivamente atualizado mês a mês, com juros e correção
monetária. Agora imaginemos que não apenas um, mas sim, os quatro mil médicos
cubanos resolvam pleitear na Justiça do Trabalho a isonomia de salário que a lei
brasileira lhes garante? O prejuízo será bilionário. Difícil de acontecer? De
maneira nenhuma. O ministro da saúde deveria saber que no judiciário
trabalhista se aplica de maneira inflexível o seguinte adágio popular: “Quem paga mal paga duas vezes”. Será
que o nosso governo está ciente desse problema e do risco de condenação na
Justiça do Trabalho? Em caso positivo, está tomando alguma providência? As
respostas ainda são incógnitas. Entretanto, recente declaração do advogado geral
da União pode trazer algum subsídio para esclarecer essas importantes questões.
De fato, segundo nota de imprensa (http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/08/1331205-medicos-cubanos-nao-terao-direito-a-asilo-politico-diz-advogado-geral-da-uniao.shtml
- link acessado dia 25/08/2013) ele foi enfático ao afirmar que após o fim
do convênio do programa “Mais Médicos”,
os cubanos deverão retornar para Cuba, e, em caso de recusa, serão forçados a
isso. Essa proibição de permanência no País e a pressa no retorno para Cuba
seria uma forma de dificultar e, até mesmo impedir o acesso dos médicos cubanos
ao nosso judiciário trabalhista? Esse é um assunto que o Ministério Público do
Trabalho deve esclarecer. Entretanto, se for comprovada essa intenção de
impedir o acesso à Justiça, estaremos diante de um crime absurdo, verdadeiro
atentado contra as relações de trabalho, e, diga-se, praticado pelo governo
federal que deveria primar pelo respeito às nossas leis. Ademais não podemos
esquecer outras questões que atingem todos os médicos contratados e não apenas
os cubanos, as quais podem representar um agravamento expressivo do passivo
trabalhista que será criado no programa “Mais
Médicos”, tais como férias, 13º salário, fundo de garantia, horas extras,
adicional noturno e outros. São matérias reguladas na Constituição Federal e no
ordenamento jurídico infraconstitucional, e, portanto, precisariam de um estudo
mais aprofundado. Entretanto o fato concreto é que a Justiça do Trabalho não vai
aceitar documentos assinados por empregados abdicando de direitos previstos em
lei. Frequentemente cláusulas de acordos e até convenções coletivas são
anuladas pela justiça especializada, por incorrerem nesse erro. Ocorre que, se
a Justiça do Trabalho aceitar a flexibilização irregular de direitos
trabalhistas no caso dos profissionais contratados pelo programa “Mais Médicos”, está aberta a porta para
aceitar o mesmo em relação a todos os demais empregadores do país. É um fato.
Em terceiro lugar, porque o governo de
Cuba vai receber o pagamento destinado aos médicos cubanos que virão trabalhar
aqui no Brasil, e com que direito e a que título reterá 70% do valor total disponibilizado
pelo governo brasileiro? É importante que o Ministério Público Federal faça uma
investigação dos termos desse acordo com Cuba. Afinal, estamos falando de quase
trinta milhões de reais por mês. Essa falta de clareza e transparência pode
servir para encobrir alguma fraude financeira. Não podemos esquecer que infelizmente
o nosso país ultimamente tem sido sacudido por inúmeras notícias de corrupção e
desvio de dinheiro público. É uma cautela necessária.
Em resumo, esse “imbróglio” todo na aplicação do programa “Mais Médicos” faz lembrar as ações de uma criança mimada, que bate
o pé, grita e chora exigindo alguma coisa, mesmo a despeito dos alertas de
adultos. Parece que a presidente Dilma resolveu que a grande ação social que
representará o legado de seu governo será o programa “Mais Médicos”, e, portanto, ela decidiu que vai implantá-lo “a ferro e fogo” independentemente de
qualquer argumento contrário. Levar os médicos para as regiões mais remotas do
país é uma necessidade, porém, que isso se faça respeitando as particularidades
técnicas desse tipo de programa, bem como prestigiando o nosso ordenamento jurídico.
É o típico caso de uma idéia boa, porém, infelizmente aplicada de maneira
errada.
Flávio Roberto
frbferreira@ig.com.br
(11) 99590-7799
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