PEC da Impunidade: golpe à democracia brasileira Por Renato de Lima Castro

PEC da Impunidade: golpe à democracia brasileira

Por  Renato  de Lima  Castro

O Congresso  Nacional está em vias de submeter à votação da PEC-37, cuja  finalidade é conferir às  policiais, civil, e federal, a exclusividade na  investigação criminal.

Poderia  apresentar inúmeros  argumentos  jurídicos a favor dos  poderes investigatórios do ministério  público  no  âmbito criminal. Ou mesmo enfatizar que apenas  países cuja  democracia é  muito incipiente proíbem o ministério  Público a realizar  diligências  criminais, para  respaldara ação penal  pública de que  é  titular.

A  solução desa  matéria, entretanto  não é jurídica, mas sociopolítica. Fácil é perceber  que  não  interessa ao  corrupto, e consequentemente , aos  lacaios dos  cofres  públicos, dotar o  Ministério  Público de  poder  investigatório, sobretudo porque esta  instituição, no  mais das vezes, dificulta o sucesso ou  a continuidade de rentáveis  "empreendimentos criminosos".

Grndes organizações  criminososas, muitas vezes instaladas  dentro  dos  governos municipal, estadual e federal, são  desbaratadas  em decorrência de investigações criminais  promovidas pelo  Ministério  Público.

Fraudes do  INSS, desvio de ambulâncias, cargos fantasmas de assessores , pagamentos de propinas a parlamentares, para resguardar a aprovação de  interesses escusos (Mensalão), e muitos  outros, poderiam ser apontados ao leitor, como simples referências para reflexão.

O prosseguimento das  investigações, promovidas  por  membros  independentes, dotados de garantias  constitucionais de  inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade (promotores de  justiça, procuradores de Justiça e  procuradores da república) certamente não interessa aos  corruptos e detratores dos  cofres  públicos.

Os agentes  públicos  corruptos, depravados  moralmente, são  verdadeiros sociopatas, pessoas que exercem o  cargo  público, exclusivamente  para satisfação de  interesses mesquinhos, pessoais e absolutamente dissociados da consecução  do  bem comum.

Esquecem, a toda evidência que  o  exercício  de função pública visa, em última análise, proporcionar ao  cidadão brasileiro uma  vida  mais digna, por  intermédio  do  gozo de  prestações  públicas fundamentais  a que a  Constituição  Federal, ao  menos  teoricamente, esta  obrigada a implementar ( saúde, educação,moradia, lazer compatíveis  com os  altos  custos de  impostos  pagos  pelos  brasileiros, cotidianamente).

Essas  breves  considerações, entretanto, não  foram ora  registradas por mero  desabafo ou para defender interesse de classe. Pretende-se, certamente  lançar uma indagação para reflexão: a quem interessa  impedir que o  ministério  público realize investigação  criminal? Ao cidadão brasileiro, trabalhador e cumpridor de seus  deveres cívicos ou às  organizações criminosas, quer aquelas gestadas no âmbito  das  pessoas  jurídicas de direito  público (municípios, estados e união) ou  aquelas que disputam com o  Estado  brasileiro, primazia de  poder (PCC, COMANDO VERMELHO,etc...), que há muito violam os valores e bens jurídicos  mais  importantes do  cidadão?

Portanto, coloca-se assunto  à discussão de todos os  paranaenses, para que, após exaustiva reflexão, manifestem-se, por todos  os meios pacíficos (jornais, revistas, internet, votações eletrônicas, abaixo  assinados, etc...) contra este verdadeiro golpe à  democracia brasileira.

Vamos, em conjunto, contribuir para a construção de  um país melhor, com um mínimo de dignidade e credibilidade paras as gerações que estão 

por  vir.

Renato de Lima Castro – mestre em Direito Penal e promotor de Justiça de Londrina  - publicado na Folha de Londrina de 23.12.2012